quinta-feira, 19 de abril de 2018

COMO DECLARAR IMÓVEL DOADO PARA OS FILHOS

"Em 2005, doei por escritura pública uma casa para meus filhos. Na ficha declaração de bens de cada um deles é informado que possuem 50% do valor do imóvel, e até hoje não houve questionamento da Receita. A partir deste ano é necessário informar em campos específicos todos os dados do imóvel, o que sugere que haverá uma verificação mais detalhada. A forma de declarar continua a mesma ou será obrigatório constar o imóvel em uma das declarações?
Resposta: "A doação de patrimônio não gera IRPF, apenas ITCMD que é um imposto estadual e que deveria ter sido recolhido em 2005. Os filhos devem declarar o imóvel, com os mesmos dados, e apenas colocar no descritivo o percentual e valor correspondente a cada um. O valor é sempre o de aquisição, ou seja, o valor que foi declarado na escritura do imóvel."
FONTE: G1 - HEBER DIONíZIO

quarta-feira, 18 de abril de 2018

TEMPO DE SERVIÇO RURAL SOMADO AO URBANO PARA APOSENTADORIA

As pessoas que não conseguiram ou que ainda não estão conseguindo somar o tempo de serviço da roça com o tempo trabalhado na cidade ganharam uma nova oportunidade para obter a tão sonhada aposentadoria.

Uma decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, que se aplica em todo Brasil, determinou que o INSS some o tempo trabalhado na cidade e no campo para quem quer ter o direito à aposentadoria por idade.

Por que o INSS não soma o tempo de serviço rural ao urbano?

Antes da criação da Previdência como ela é hoje, os trabalhadores rurais eram vinculados ao Funrural e ao Prorural, e a forma de contribuir era outra.
A Previdência diz que os trabalhadores rurais não contribuíram para o INSS e por isso não podem somar o tempo da roça ao urbano.

O que diz esta decisão da Justiça do Rio Grande do Sul?

Trata-se de uma Ação Civil Pública (ACP) que determinou que o INSS não pode mais fazer distinção entre o tempo de serviço urbano e rural.
Se o trabalhador tem tempo de serviço rural, ainda que não tenha contribuído neste período, poderá utilizá-lo para computar os 15 anos que a lei exige para fins de aposentadoria por idade.
Para saber se dá para ter esta aposentadoria por idade híbrida tem que fazer o cálculo de tempo de serviço e confirmar se chega aos 15 anos.

Isso se aplica tanto para quem está atualmente trabalhando na lavoura ou na cidade

Não importa se atualmente ele esteja trabalhando como empregado ou empregador, trabalhador urbano ou rural, nem se é grande empresário ou microempreendedor individual.
O tempo tem que ser somado e fim de papo. Inclusive para o MEI – Microempreendedor Individual e para dona de casa que faz contribuição reduzida.

Isso também se aplica ao servidor público?

Sim, mas neste caso tem que indenizar as contribuições, exceto se o trabalho tenha sido prestado em empresa agroindustrial ou agro-comercial, como por exemplo no corte de cana-de-açúcar, café, milho, dentre outras.

O trabalhador rural aposenta cinco anos antes: homens com 60 anos e mulheres com 55. Isso continua valendo?

Sim, desde que todos os 15 anos tenham sido prestados como rural. Quando o trabalhador soma tempo de serviço rural e urbano a aposentadoria por idade será aos 65 anos para o homem, e aos 60 para mulher.

O INSS é obrigado a somar este tempo ou o trabalhador tem que entrar na Justiça

Não precisa entrar na Justiça. O INSS tem que cumprir a decisão judicial. Ele até fez uma circular comunicando como os servidores da Previdência devem se comportar (Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS), mas infelizmente vai ser aplicada somente a partir de 04/01/2018.

E quem já tentou receber o benefício no passado e não conseguiu?

Pode fazer dois processos. Um novo para começar a receber e outro para cobrar os valores que o INSS se negou a pagar. O trabalhador pode receber os últimos cinco anos atrasados de uma única vez e com juros e correção monetária.

Muda alguma coisa no cálculo do valor do benefício?

Não muda nada. O cálculo do valor do benefício tem regra própria e ela continua sendo aplicada. Quem contribuiu com mais, ganha mais. Quem contribuiu menos, ganha menos.

FONTE : G1 - HILÁRIO BOCCHI JUNIOR

terça-feira, 17 de abril de 2018

DECRETO PERMITE SACAR O FGTS PARA AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES

Foi assinado nesta segunda-feira decreto que permite ao trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses.
O decreto será publicado na edição de terça (17) do "Diário Oficial da União". De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o decreto altera o regulamento do FGTS ao acrescentar uma nova situação para movimentação da conta vinculada.

No caso, para poder usar o FGTS na compra de prótese ou órtese, o trabalhador precisará de prescrição médica, bem como apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.

O decreto pode auxiliar na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Esta medida atende a uma reivindicação antiga, um grande passo para o atendimento e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

segunda-feira, 16 de abril de 2018

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO

Garantia de um salário mínimo mensal ao trabalhador com, no mínimo, 60 anos que não tenham implementado as condições mínimas para se aposentar.

É a garantia de um salário mínimo mensal ao cidadão com no mínimo 60 anos que, na condição de trabalhador avulso em área portuária, não tenha implementado as condições mínimas necessárias para se aposentar, nem possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.
Além de comprovar a condição de trabalhador avulso em área portuária, para ter direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário que você tenha contribuído para o INSS para ter direito a ele.  No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Principais requisitos

  • Comprovar que exerce atividade portuária há pelo menos 15 anos e que compareceu a pelo menos 80% das convocações e turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado;
  • Possuir idade mínima de 60 anos;
  • Possuir renda pessoal inferior a 1 (um) salário mínimo, calculada sobre a média aritmética simples dos últimos 12 meses anteriores ao pedido de benefício, incluindo-se o 13º salário;
  • Possuir residência fixa no país;
  • Não estar recebendo outro benefício.

Documentos originais necessários

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • Número do CPF;
  • Declaração do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), comprovando exercício de atividade portuária há pelo menos 15 anos e que compareceu a pelo menos 80% das convocações e turnos de trabalho para os quais tenha sido escalado neste período;
  • Veja ainda outros documentos que deverão ser apresentados.

Outras informações

  • Direito a outro benefício: ao trabalhador que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, do professor ou especial, não é devida opção ao benefício assistencial;
  • Revisão periódica do benefício: o benefício será revisto anualmente para reavaliação do critério relativo à subsistência do beneficiário;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Informe-se no CRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Atenção: agendamentos para crianças com microcefalia devem ser realizados pelo 135.

Principais requisitos

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:
  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médicapensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

CadÚnico

O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016 .
Essa inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.
Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.
É importante lembrar que também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família.

Grupo familiar do BPC

conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, amadrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que vivam sob o mesmo teto:
  • Beneficiário (Titular do BPC)
  • Seu cônjuge ou companheiro
  • Seus pais
  • Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)
  • Seus irmãos solteiros
  • Seus filhos e enteados solteiros
  • Menores tutelados

Documentos originais e formulários necessários

Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar.

Outras informações

  • Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;
  • Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício;
  • Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;
  • Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (BPC) para outro idoso da mesma família;
  • Concessão ao recluso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado;
  • Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil.
  • Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
  • Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica.