domingo, 10 de junho de 2018

INCENTIVOS FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

A Lei Municipal nº 12.471/06 permite a concessão de incentivos fiscais às empresas que se instalarem ou se expandirem no Município de Campinas e aos novos profissionais de serviço pessoal de nível superior que aqui se inscrevam.
Os incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo de 6 anos, podendo ser ampliado por até igual período a pedido do interessado.
Para fazer jus as suas concessões de incentivos o requerente não pode ter débito de qualquer natureza para com o Município. Esta exigência também se aplica ao imóvel objeto do requerimento.
Os incentivos fiscais são determinados com base no tipo da atividade do empreendimento e na pontuação obtida pelo projeto do empreendimento, ao aplicar-se os dados projetados nas tabelas estabelecidas na Lei Municipal nº 12.471/06, podendo ser divididos em dois grupos de empreendimentos:
  • Empresas que se Instalarem ou se Expandirem;
  • Implantação de Loteamentos e Condomínios para Atividades Preponderantemente Industriais.

Empresas enquadradas como start-up


:: Lei Municipal nº 14.920, de 24 de novembro de 2014 
(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas às empresas enquadradas como start-up.)

Empresas em Geral – Lei Municipal nº 14.947/2014


:: Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014 
(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências.)
:: Instrução Normativa SMF nº 03, de 20 de maio de 2016
(Dispõe sobre os incentivos fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014.)

Compre Campinas - A Lei Municipal nº 12.928/07 foi Revogada


Empresas em Geral

Público Alvo dos Incentivos Fiscais

Apresentação da Lei

Resumo para Empresas que se Instalarem ou se Expandirem

IPTU

ISSQN

ITBI

Taxas, Emolumentos e Preços Públicos

Resumo dos Incentivos para Implantação de Loteamentos e Condomínios para Atividades Preponderantemente Industriais

IPTU

ISSQN

ITBI

Resumo dos Incentivos para Novos Profissionais de Serviço Pessoal (autônomo) de Nível Superior

Procedimentos Gerais

Requerimento

Documentos

Cumprimento das Metas e Prestação de Contas

Legislação

Dúvidas Frequentes

1- O que é condomínio/loteamento preponderantemente industrial?

2- Quais os documentos que devem ser apresentados e onde apresentá-los?

3- O que vem a ser Projeto de Viabilidade?

4- O que é Valor Adicionado - VA?

5- Qual a duração do incentivo?

6- O que é ano-base para a Lei Municipal nº 12.471/06?

7- Como funciona a tabela de pontos?

8- Quais as obrigações da empresa durante o benefício?

9- Quais as conseqüências se a empresa não atingir os valores estimados?

Empresas de Base Tecnológica

Público Alvo dos Incentivos

Resumo dos Incentivos Fiscais

IPTU

ISSQN

ITBI

Taxas, Emolumentos e Preços Públicos

Fruição dos Incentivos

Procedimentos Gerais

Requerimento

Documentos

Prestação de Contas e Cumprimento de Metas

Fruição do Crédito Tributário Restante

Relação dos Parques Tecnológicos

1 - PARQUE CIENTÍFICO DA UNICAMP — UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

2 – PARQUES TECNOLÓGICOS I e II

3 - PARQUE TECNOLÓGICO do CPqD - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações

4 - PARQUE TECNOLÓGICO CTI - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer

Formulários

Legislação


Instituições de Ensino Superior – PROCAMPIS

Público Alvo dos Incentivos

Apresentação da Lei e Resumo dos Incentivos Fiscais

Pedido de Adesão e Comitê Gestor

Concessão de Bolsas de Estudo

Adesão das Instituições ao PROCAMPIS

Prestação de Contas

Relação de Instituições que Aderiram ao PROCAMPIS

Formulário

Legislação

Empresas de Hotelaria – FATUR

Público Alvo dos Incentivos

Apresentação da Lei

Resumo dos Incentivos Fiscais

Procedimentos Gerais para a Adesão ao FATUR

Formulário

Legislação