sábado, 12 de julho de 2014

Denúncia On-Line

Denúncia On-line

Este é o Link:
http://apps.tre-sp.jus.br/denuncia/

O que é?
O Denúncia On-line é um sistema que permite a qualquer cidadão denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular que ocorra em locais públicos.

Quais tipos de propaganda podem ser denunciadas?
Propagandas realizadas em vias públicas, locais de uso comum (cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, etc.), estabelecimentos comerciais e em bens particulares, veiculadas por meio de outdoor, cartazes, banners, faixas, pichações e inscrições a tinta e assemelhados.
A Resolução TSE nº 23.404 dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha para as Eleições 2014.

Quem pode acessar o Denúncia On-line?
Qualquer cidadão pode acessar o sistema. Para concluir a denúncia é necessário informar título de eleitor, telefone, endereço residencial e e-mail, além da localização da propaganda irregular. Não são registradas denúncias anônimas, embora o denunciante tenha a garantia de sigilo.

Desse modo, está à disposição dos cidadãos um sistema de comunicação, via Internet, em que se noticia a ocorrência de propaganda antecipada ou irregular realizada nas vias públicas, nos bens públicos, nos de uso comum e naqueles a que a população tem pleno acesso (por exemplo, igrejas, templos, mercados, lojas, restaurantes, pontos de ônibus etc).

O denunciante deverá preencher o formulário disponibilizado neste site onde indicará a localização e o endereço da propaganda que entende ser irregular, o seu conteúdo e os nomes dos pretensos candidatos ou partidos políticos que nela constam, podendo, ainda, anexar fotografias.

Não serão averiguadas as propagandas veiculadas nos seguintes meios de comunicação: Rádio, Televisão, Jornal, Revistas, Internet, Panfletos, Carros, ônibus e veículos em geral.

Propaganda permitida a partir de 6 de julho:

Em bens particulares, mediante autorização do proprietário, através da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2;

Colocação de mesas para distribuição de material de propaganda e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A mobilidade estará caracterizada com a colocação e retirada destes meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas.

Propaganda proibida:

A veiculação de propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação e colagem de placas, faixas, cartazes e assemelhados em:

bens públicos, ou seja, bens cujo uso depende de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam;

bens de uso comum, por exemplo, estabelecimentos comerciais, shopping centers, templos e igrejas, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e assemelhados, salões de eventos e exposições etc;

tapumes de obras ou prédios públicos;

postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes;

árvores e jardins localizados em áreas públicas;
ônibus, abrigos e postes de pontos de ônibus, rodoviárias, estações de trem e metrô, táxis etc.

Reclamações de proprietários em face de propaganda realizada em seus imóveis sem a devida autorização, que deverão ser dirimidas pela Justiça Estadual — Juizados Especiais de Pequenas Causas

Fiscalização de Propaganda Eleitoral na Internet

VAMOS FISCALIZAR

PROPAGANDA ELEITORAL E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2014

É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição e poderá ser realizada nas seguintes formas:

a) em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

b) por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

c) por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto, toda e qualquer propaganda de candidato que esteja com a inscrição "PATROCINADO" é ilegal. Mas, em virtude de decisões do TSE não serão averiguadas as propagandas veiculadas nos seguintes meios de comunicação:
Rádio, Televisão, Jornal, Revistas, Internet, Panfletos, Carros, ônibus e veículos em geral....
Enfim, chego a conclusão que vale tudo neste país... quem deveria fiscalizar e coibir não cumpre o seu papel...

Entretanto, podemos copiar a página da internet e peticionar ao Juiz Eleitoral que cumpra o seu papel e caso não o faça direcionar a reclamação/denúncia ao Ministério Público...

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Vamos Fiscalizar II

VAMOS FISCALIZAR

PROPAGANDA ELEITORAL E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2014

Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder:

a) de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;

b) que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

c) de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

d) de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

e) que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

f) que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

g) por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

h) que prejudique a higiene e a estética urbana;

i) que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

j) que desrespeite os símbolos nacionais.

Calendário Eleitoral III

CALENDÁRIO ELEITORAL

JULHO - TERÇA-FEIRA, 08/07/2014

Data a partir da qual os Tribunais Eleitorais devem convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

domingo, 6 de julho de 2014

Calendário Eleitoral II

CALENDÁRIO ELEITORAL

JULHO - SEGUNDA-FEIRA, 07/07/2014

Último dia para os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleições de 2014, entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral programa próprio, para análise e posterior homologação.

Último dia para a Justiça Eleitoral realizar audiência com os interessados em firmar parceria para a divulgação dos resultados.

Último dia para o Tribunal Regional Eleitoral apresentar o esquema de distribuição e padrões tecnológicos e de segurança a serem adotados na disponibilização dos dados oficiais que serão fornecidos às entidades interessadas na divulgação dos resultados.

Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial comunicar ao Juiz Eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto.

Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos até o dia 5 de julho para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ.

Calendário Eleitoral I

CALENDÁRIO ELEITORAL

JULHO - DOMINGO, 06/07/2014

Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos; realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas Será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga e independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas.

Vamos Fiscalizar I

VAMOS FISCALIZAR

PROPAGANDA ELEITORAL E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2014

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A mobilidade estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22 horas.

Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² e não contrariem a legislação eleitoral.

A justaposição de placas cuja dimensão exceda a 4m² caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto.

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato, sendo-lhes facultada, inclusive, a impressão em braile dos mesmos conteúdos, quando assim demandados.

Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder.

Está na Hora Rever Conceitos

Estampar na capa de um jornal esta foto com esta frase é uma afronta aos problemas que temos de enfrentar diariamente, não vi a mesma enfase no acidente do viaduto que matou e mutilou pessoas em Belo Horizonte...

Significado de Comoção
Ação ou efeito de comover. Agitação violenta. Emoção contundente e imprevista. Motim, revolta ou agitação popular.

Me perdoem... Sou de causar polêmicas em qualquer situação, mas jamais me furtarei em dar minha opinião... Gosto da discussão e da ampla defesa... Mas achar que uma situação destas é comoção nacional é me chamar de idiota, como se o único problema deste país fosse conquistar uma taça de campeão mundial... Realmente, estamos precisando rever nossos conceitos...

terça-feira, 1 de julho de 2014

Campinas decide se a região do Campo Grande e do Ouro Verde devem se transformar em Distrito

Vejam como serão as eleições em Campinas... Além dos cargos para a Câmara Federal, Assembléia Legislativa, Senador e Governador, a cidade terá de decidir se a região do Campo Grande e Ouro Verde devem se transformar em Distrito... Os número a serem utilizados nas urnas eletrônicas serão:

Se você for a favor (SIM) - 60
Se você não for à favor (NÃO) - 30

Portanto, todo cuidado é muito pouco...

TEXTO DO JORNAL CORREIO POPULAR

Campinas se prepara para plebiscito
Eleitores também vão às urnas para decidir se Ouro Verde e Campo Grande devem se tornar distritos

Em outubro, os campineiros se depararão com duas questões a mais nas urnas, além da escolha de presidente, governador, senador, deputado federal e estadual: o plebiscito que decidirá se as regiões do Campo Grande e Ouro Verde se tornarão distritos administrativos da cidade. Até a primeira semana de julho será publicado o calendário do processo preparatório do plebiscito, regulamentado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Com o cronograma, será possível inscrever chapas que defendam ou não a criação dos distritos, prazo contado a partir das convenções dos partidos, geralmente em junho. O registro deve ser feito no cartório eleitoral da zona 33, em Campinas e, com ele, é possível fazer propaganda política e distribuir material nas ruas.

O órgão também deve aprovar instruções complementares para a realização da consulta plebiscitária em até 90 dias antes da realização do primeiro turno das eleições, em outubro. Apesar de ainda não ter data para inscrição, o tribunal já definiu os detalhes das chapas. Poderão haver apenas duas: defendendo as linhas de “sim” ou “não” à criação dos distritos. As chapas deverão ainda ter obrigatoriamente um vereador da Câmara de Campinas. Moradores de Campinas e que estejam com o registro eleitoral em dia poderão participar, além de poderem criar comissões para organizar o movimento. A chapa deverá ser regulamente pelo menos 60 dias antes das eleições.

As propagandas eleitorais deverão seguir as normas das eleições, e o TRE garantirá inserções em meios de comunicação e concessões públicas, como TVs, para a divulgação das propagandas. As chapas poderão ainda credenciar até três fiscais para acompanhar os trabalhos de apuração.

Eleição diferente

A chefe do cartório eleitoral de Campinas, Claudia Sperb, afirmou que esse tipo de inscrição só ocorre em Campinas quando a eleição é municipal. Porém, como haverá o plebiscito na cidade, tanto a inscrição das chapas quanto a reclamação de propaganda eleitoral irregular serão registrados e fiscalizados por cartórios de Campinas.

Claudia afirmou ainda que a partir de julho os mesários serão convocados e, em setembro, devem passar por um treinamento intensivo para auxiliar os eleitores durante a votação, uma vez que pode haver confusão na hora do voto. As urnas não possuem teclas de “sim” ou “não”. O eleitor deverá, então, digitar um número que corresponde à sua resposta. Não há detalhes ainda de como será esse treinamento.

Ela explicou que apesar de possuir duas perguntas a mais, o TRE espera que o treinamento instrua os mesários para que não haja problemas no dia. No total, serão sete respostas que eleitor terá que dar no dia 5 de outubro, no 1 turno das Eleições 2014. A consulta do plebiscito será feita para que os eleitores decidam sobre a elevação das regiões de Ouro Verde e Campo Grande à condição de Distritos Administrativos.

Serão feitas duas perguntas: “Você é a favor da criação do distrito de Campo Grande?” e “Você é a favor da criação do distrito de Ouro Verde?”. O número 60 será usado para a resposta “sim”, enquanto o 30 corresponderá ao “não”.

Campinas tem mais de 800 mil eleitores aptos a participar do plebiscito. O comparecimento é obrigatório. Na urna, o eleitor votará primeiro para as Eleições 2014 e, por fim, responderá à consulta popular.