sábado, 12 de julho de 2014

Denúncia On-Line

Denúncia On-line

Este é o Link:
http://apps.tre-sp.jus.br/denuncia/

O que é?
O Denúncia On-line é um sistema que permite a qualquer cidadão denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular que ocorra em locais públicos.

Quais tipos de propaganda podem ser denunciadas?
Propagandas realizadas em vias públicas, locais de uso comum (cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, etc.), estabelecimentos comerciais e em bens particulares, veiculadas por meio de outdoor, cartazes, banners, faixas, pichações e inscrições a tinta e assemelhados.
A Resolução TSE nº 23.404 dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha para as Eleições 2014.

Quem pode acessar o Denúncia On-line?
Qualquer cidadão pode acessar o sistema. Para concluir a denúncia é necessário informar título de eleitor, telefone, endereço residencial e e-mail, além da localização da propaganda irregular. Não são registradas denúncias anônimas, embora o denunciante tenha a garantia de sigilo.

Desse modo, está à disposição dos cidadãos um sistema de comunicação, via Internet, em que se noticia a ocorrência de propaganda antecipada ou irregular realizada nas vias públicas, nos bens públicos, nos de uso comum e naqueles a que a população tem pleno acesso (por exemplo, igrejas, templos, mercados, lojas, restaurantes, pontos de ônibus etc).

O denunciante deverá preencher o formulário disponibilizado neste site onde indicará a localização e o endereço da propaganda que entende ser irregular, o seu conteúdo e os nomes dos pretensos candidatos ou partidos políticos que nela constam, podendo, ainda, anexar fotografias.

Não serão averiguadas as propagandas veiculadas nos seguintes meios de comunicação: Rádio, Televisão, Jornal, Revistas, Internet, Panfletos, Carros, ônibus e veículos em geral.

Propaganda permitida a partir de 6 de julho:

Em bens particulares, mediante autorização do proprietário, através da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2;

Colocação de mesas para distribuição de material de propaganda e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A mobilidade estará caracterizada com a colocação e retirada destes meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas.

Propaganda proibida:

A veiculação de propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação e colagem de placas, faixas, cartazes e assemelhados em:

bens públicos, ou seja, bens cujo uso depende de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam;

bens de uso comum, por exemplo, estabelecimentos comerciais, shopping centers, templos e igrejas, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e assemelhados, salões de eventos e exposições etc;

tapumes de obras ou prédios públicos;

postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes;

árvores e jardins localizados em áreas públicas;
ônibus, abrigos e postes de pontos de ônibus, rodoviárias, estações de trem e metrô, táxis etc.

Reclamações de proprietários em face de propaganda realizada em seus imóveis sem a devida autorização, que deverão ser dirimidas pela Justiça Estadual — Juizados Especiais de Pequenas Causas