segunda-feira, 7 de julho de 2014

Vamos Fiscalizar II

VAMOS FISCALIZAR

PROPAGANDA ELEITORAL E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 2014

Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder:

a) de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;

b) que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

c) de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

d) de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

e) que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

f) que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

g) por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

h) que prejudique a higiene e a estética urbana;

i) que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

j) que desrespeite os símbolos nacionais.