Foi assinado nesta segunda-feira decreto que permite ao trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses.
O decreto será publicado na edição de terça (17) do "Diário Oficial da União". De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o decreto altera o regulamento do FGTS ao acrescentar uma nova situação para movimentação da conta vinculada.
No caso, para poder usar o FGTS na compra de prótese ou órtese, o trabalhador precisará de prescrição médica, bem como apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.
O decreto pode auxiliar na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Esta medida atende a uma reivindicação antiga, um grande passo para o atendimento e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
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