Procedimentos para obtenção de Alvará de Uso e Certidão de Uso de Solo adotados pela Prefeitura Municipal de Campinas
Certidão de Uso do Solo
"De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/2015, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2015, apenas serão aceitos e/ou protocolados os requerimentos e solicitações que apresentarem a documentação completa."
Documentação necessária:- Requerimento Padrão, devidamente preenchido; (um para cada código cartográfico)
- Cópia do RG/CPF ou CNH;
- Cópia do CNPJ;(Se pessoa jurídica);
- Espelho de IPTU do corrente exercício (folha do carnê de IPTU “Demonstrativo de Lançamento” ou página principal da 2ª via do respectivo carnê – documento onde constam as informações essenciais do imóvel) ;
- Recolhimento da taxa (UFIC = 9,1581 - valor UFIC ), retirada no Departamento de Urbanismo (DU).
Para glebas acrescentar:
- Matrícula do imóvel;
- Anuência do proprietário; (com firma reconhecida);
- CCIR / ITR.
Alvará de Uso
PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER ALVARÁ DE USO:
PROCEDIMENTOS:
a) Antes de protocolar o pedido, verificar se a atividade é permitida no zoneamento mediante certidão de uso do solo, se o imóvel possui planta aprovada pela Prefeitura da Campinas, habite-se e se foi construído de acordo com a planta aprovada, não havendo áreas irregulares;
Obs: Em alguns casos é possível obter o alvará de uso on-line, através do Via Rápida Empresa: https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- DIC de Pessoa Jurídica, devidamente protocolada no Porta Aberta Empresarial – para empresas novas;
- Requerimento de Alvará de USO , devidamente preenchido;
- Intimação (cópia), se houver;
- CNPJ e Contrato Social (cópia simples);
- RG e CPF do requerente (cópia simples e legível);
- Espelho do IPTU (cópia da 3ª folha, com dados do imóvel);
- Declaração de Conformidade (para imóveis com planta aprovada e habite-se regularizados) ;
- Declaração de Uso (imóveis sem planta ou com área irregular – neste caso também é necessário preencher formulário Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança com a respectiva ART/RRT);
- Fotos coloridas do imóvel (frente com guias, laterais e fundos) coladas ou grampeadas em folha A4. Exceto para: lojas dentro de shoppings, galerias e hipermercados e para salas em prédios que não estejam no térreo ou no subsolo.
- Vistoria atualizada do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB);
- PLANTA APROVADA completa (cópia em tamanho original, sem emendas e redução), de acordo com o local, exceto para Shopping, Hipermercado's e imóveis com andares superiores a três, desde que a atividade não ocupe o térreo ou subsolo;
- Contrato de Locação / Concessão (para casos de estabelecimentos em Shopping Center, galerias, hipermercados, Ceasa, Rodoviária, ou similares);
- Termo de Declaração da Sanasa aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água e esgoto;
- Cópia e original da taxa paga (boleto + comprovante), emitido pela SEPLURB.
OBS.: Para a retirada da taxa e posterior protocolo do pedido, o requerente deverá comparecer ao Atendimento SEPLURB com todos os documentos solicitados. - Em caso de Restaurantes e Lanchonetes:
- Cardápio em Braile (cópia da capa e cardápio original ou nota fiscal que comprove a compra) - previsto na Lei 9.571/977;
- Cadeiras para obesos (fotos no local que comprovem a existência ou nota fiscal que comprove a compra) - previstas na Lei 10.527/00;
- Em caso de estacionamentos, comprovar com fotos a existência de:
- Espelho esférico em saídas (Lei 13.163/07 comprovar com fotos)
- Dispositivo Sinalizador de entrada e saída,
- Placa alusiva à obrigatoriedade do uso de cinto de segurança
Obs: as fotos devem identificar claramente que foram tiradas no estabelecimento objeto do pedido. - Para Estacionamentos (Orientação e Requerimento ) e Escolas ( Requerimento e Relação de Dados) apresentar o Parecer Técnico da EMDEC;
- Licença de Operação da CETESB (acesse o link http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/index.asp e veja se sua atividade necessita desta licença).
- Para os estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, carteados, pebolim, snooker e similaresainda será exigida a distância mínima de 150 metros do perímetro de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casa de repouso, asilos e similares, e áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento; aplicando-se também a situação recíproca;
- Laudo de Capacidade de Público – para Casa Noturna, Igrejas, Salão de Festas;
- Fotos no local que comprovem a existência de NO MÍNIMO 3 assentos preferenciais - para drogarias e farmácias,
- Em caso de serviços de desmanche, comércio de sucatas, peças e acessórios novos e usados de veículos, apresentar Termo de Responsabilidade (referente ao Livro de Registro de Mercadorias).
- Em caso de comercialização de tinta spray, apresentar " Declaração de Responsabilidade para Comercialização de Tinta Spray ".
- Declaração de Não Incomodidade – Para os casos previstos no artigo 2º da Lei Complementar 62/2014.
PARA OS CASOS QUE COUBER:
IMPORTANTE: O departamento competente poderá, dependendo da atividade pretendida, das condições das edificações ou da localização do imóvel, exigir a apresentação de documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos.
Renovação de Alvará de Uso
De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 27/12/2010, os Alvarás de Uso deverão ser renovados anualmente. A data de vencimento do Alvará de Uso será a data de expedição do documento.
Documentos necessários para solicitar a renovação
- Requerimento preenchido
- Cópia do Alvará de Uso anterior
- Cópia e original da taxa paga (boleto + comprovante), emitido pela SEPLURB.
- Cópia simples do CNPJ, no caso de autônomo CPF e RG
- Cópia simples do IPTU
- Comprovação impressa do Simples Nacional ou MEI, se optante.
- Vistoria atualizada do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB)
ATENÇÃO: Após a análise do pedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, a apresentação de documentos complementares poderá ser solicitada.
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