Eleições 2020 - Algumas Regras a Serem Observadas

✅ Data
1º turno: dia 4 de outubro de 2020.
2º turno: dia 25 do mesmo mês.

✅ Cargos em disputa
Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

✅ Domicilio Eleitoral
O tempo mínimo de domicílio eleitoral diminuiu de um ano para 6 meses, isto é, o mesmo prazo exigido para a filiação partidária.

✅ Numero de candidatos a vereador
Cada partido poderá lançar até 150% do número de vagas na Câmara Municipal em cidades acima de 100 mil eleitores.

✅ Partidos
O partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito para poder disputar as eleições.

✅ Coligações
Candidatos a prefeito poderão coligar com outros partidos para disputar as eleições.
Já as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições de vereadores, cada partido terá que concorrer individualmente.

✅ Cota de candidaturas
O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres.

✅ Idade mínima
A idade mínima para se eleger prefeito ou vice-prefeito é de 21 anos e vereador 18 anos.

✅ Limites de gastos
Projeto aprovado pelo Congresso fixa que os limites serão iguais aos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Importante: O candidato poderá se autofinanciar em até 10% do limite de gasto para o cargo.

✅ Doações
Somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais. As doações serão limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior à eleição.

✅ Arrecadação
A partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, os pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos por meio de vaquinha eletrônica, mas a liberação do dinheiro ficará condicionada ao registro da candidatura.

✅ Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Como em 2018, a eleição de 2020 contará com financiamento público de campanha.

✅ Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral será permitida somente após o dia 15 de agosto do ano eleitoral. A lei não considera propaganda eleitoral antecipada o anúncio de pré-candidatura ou a exaltação pelo pré-candidato de suas qualidades pessoais.

✅ Propaganda no rádio e TV
É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. A propaganda gratuita é permitida nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

✅ Propaganda cinematográfica
Nas propagandas eleitorais, não serão permitidas o uso de efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados.

✅ Propaganda na imprensa
São permitidas, de 15 de agosto até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso.

✅ Propaganda na internet
É permitido fazer campanha na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Partidos e candidatos poderão contratar o impulsionamento de conteúdos (uso de ferramentas, gratuitas ou não, para ter maior alcance nas redes sociais). Está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.

✅ Sem ofensas
É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

✅ Propaganda
É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.
A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

✅ Material de propaganda
É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. Também pode colar adesivo (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais. "Envelopar" o carro (cobri-lo totalmente com adesivo) está proibido. No máximo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo seja microperfurado.

✅ Brindes
Na campanha eleitoral, é proibido distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou outros brindes.

✅ Outdoor proibido
É vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos.

✅ Alto-falantes
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som é permitido entre as 8h e as 22h. Porém, os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

✅ Cabos eleitorais
A contratação de cabo eleitoral é permitida, mas respeitando alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no município.

✅ Comícios
A realização de comícios e o uso de aparelhos de som são permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá ir até as 2h da manhã.

✅ Trio elétrico
É proibido o uso de trios elétricos em campanhas, exceto para a sonorização de comícios. A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

✅ Showmício
É proibida a realização de showmício para promoção de candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

✅ Debates
É permitida a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares.

✅ Véspera da eleição
Até as 22h do dia que antecede a eleição, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som.

✅ Dia da eleição
Constituem crimes, no dia da eleição:
- O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
- A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
- A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
- A publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
- No dia da eleição, estão permitidas manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Estão proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

Fonte: TB Consultoria & Marketing

A Candidatura e o Imposto de Renda Pessoa Física - Ano-Calendário 2019 - Exercício 2020

O imposto de renda deste ano é o que servirá de parâmetro para que os candidatos possam DOAÇÕES COM RECURSOS PRÓPRIOS, DOAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS ESTIMADOS EM DINHEIRO, portanto, fiquem atentos as estas arrecadação, pois, sua posse deverá estar devidamente registrada na Receita Federal, através do IRPF 2020. E o linite para estas doações com recursos próprios não poderão ultrapassar o limite de 50% do valor patrimonial declarado.

Estes mesmos bens deverão ser declarados à Justiça Eleitoral, em formulário próprio para o Registro da Candidatura.

Constatado, na prestação de contas, que houve qualquer engano ou erro, e não ser possível repara-los, o candidato pagará uma multa no valor de 5 a 10 vezes o valor declarado e, ainda, poderá sofrer sanções criminais por ABUSO DO PODER ECONÔMICO, podendo chegar até a CASSAÇÃO DO MANDATO. Vide caso da cidade de Paulínia onde o prefeito foi cassado.

No caso de doação de terceiros, apenas pessoas físicas, as pessoas jurídicas estão impedidas de realizarem quaisquer doações, o limite será de 10% do valor declarado à Receita Federal no ano anterior, neste caso, referente ao Ano-Calendário 2019 - Exercício 2020. Este limite deve ser observado tanto nos valores em dinheiro quanto aos estimáveis em dinheiro.

Os estimáveis em dinheiro seriam: serviços, veículos, móveis, imóveis próprios. Bens que estejam em nome de outras pessoas não poderão ser cedidos a campanha.

Em caso de constatação de qualquer irregularidade, neste tipo de doação, sofrerá o doador na imputação da multa de 5 a 10 vezes o valor doado e o candidato terá suas contas reprovadas, podendo, da mesma forma, responder por abuso do poder econômico e culminar com o pedido de CASSAÇÃO DO MANDATO.

Vejam que a minha preocupação é com o Imposto de Renda de 2019, que servirá de base para o Registro da Candidatura e para a Comprovação de Posse do Bem ou Dinheiro na Prestação de Contas.

Muitas prestações de contas foram reprovadas nos anos anteriores, exatamente, por esta situação, ou seja, A NÃO ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA.

Constituição de Empresas, Aberturas, Alterações e Encerramentos Na Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeituras

- Análises para adequar tipos de empresas, enquadramento e tributação
- Pesquisa de Nome Empresarial na JUCESP e INPI
- CNAE, CNAE do Simples Nacional
- Contrato social, alterações e distratos - Constituição LTDA, EIRELI, alteração de Ltda, transformação de LTDA para EIRELI, Distrato Social e Extinção de EIRELI
- Ficha Cadastral Completa
- Certidão de Inteiro Teor
- Consulta Processos - Via Rápida Empresa
- Constituição de Empresário Individual, Ltda, Eireli, Filial
- Transformação de Ltda para Eireli
- Transformação de Empresário Individual para Ltda
- Cadastro Brasil Cidadão
- Consulta CNPJ - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
- Confecção DBE x FCPJ
- Acompanhamento pedido CNPJ
- Cancelamento de Solicitação - Abertura, Alteração ou Baixa
- CNPJ e Certidão de baixa de empresas
- Obtenção da Inscrição Estadual e Municipal
- Alteração e redistribuição de Capital
- Alteração e Exclusão de Contador
- Entrada e Saída de sócio
- Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME ou EPP
- Baixa de Ltda e Empresário Individual.

Você Precisa de Um Contador

Ou você só precisa de alguém para realizar os procedimentos básicos? Se estiver procurando a primeira opção a Documental Campinas será a solução.

Abrir uma empresa, fazer uma alteração contratual, apurar os impostos do Simples Nacional, Lucro Presumido, fazer a contabilidade de uma empresa de forma correta. Isso tudo sem precisar pesquisar muito, sem precisar ficar perguntando para outros profissionais. Tudo a sua disposição, quando e onde precisar.

Experiência de 47 anos de trabalho, e terá um profissional ao seu lado, sempre que precisar. Tudo para valorizar seu negócio ou atividade, saber como andam suas finanças, sentir segurança e confiança em tudo o que fizer na área de contabilidade, fiscal, pessoal e tributária, enfim, não precisar mais se incomodar com a fiscalização.

Passar a ter mais tempo para aplicar em seu negócio, pesquisando e otimizando a linha produtiva, aumentar o faturamento ou diminuir despesas desnecessárias.

Estar sempre atualizado com mudanças em leis e regras. para atingir estas metas irá precisar de informações atuais, rápidas e consistentes contratando profissional competente.

Tira-Dúvidas Eleitorais

1- Como obter meu título de eleitor pela primeira vez?

Você deve ir ao cartório eleitoral que atende a região da sua residência ou a uma das unidades do Poupatempo com serviços da Justiça Eleitoral e levar os documentos listados abaixo. A presença do eleitor no cartório é obrigatória e lembre-se de agendar o seu atendimento.

Documentos necessários:
- RG original, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal (OAB, CRM, CREA, etc) e certidão de nascimento ou casamento;
- comprovante de endereço, em nome do eleitor (conta de luz, conta de telefone etc.), que contenha endereço e seja recente;
- comprovante de quitação do serviço militar (homens entre 18 e 45 anos) para o primeiro título.

ATENÇÃO: A CNH não será aceita para emissão do primeiro título por não conter nacionalidade/naturalidade; o passaporte, para quaisquer operações eleitorais, somente será aceito se for o modelo que contenha também a filiação; o documento apresentado deve conter nome atual e sem abreviaturas (inclusive de filiação), caso contrário, deverá ser apresentado documento complementar que contenha nomes completos;

2- O título fica pronto na hora?

Sim. O título é entregue na hora e é gratuito.

3- Posso faltar ao trabalho para regularizar minha situação eleitoral?

Atualmente, como o título eleitoral é, em regra, emitido na hora, o cartório fornece ao eleitor, mediante solicitação, uma certidão de comparecimento com o horário em que esteve no local.

4- Há prazo determinado para tirar o meu título eleitoral ou para transferi-lo?

Em ano em que não ocorra eleição, a inscrição eleitoral e a transferência podem ser requeridas a qualquer momento. Em ano eleitoral, porém, tais requerimentos só podem ser formulados até 151 dias antes da data da eleição ou após o pleito.

5- Como transferir meu título eleitoral?

Você deve comparecer ao cartório eleitoral a que pertence o seu endereço e levar um documento oficial de identificação e comprovante de endereço recente em seu nome. Leve também o título de eleitor, caso tenha, e lembre-se de agendar o seu atendimento.

Confira os requisitos necessários à transferência:
- residir há, no mínimo, três meses no município;
- ter transcorrido, no mínimo, um ano da data do alistamento eleitoral ou da última transferência.

6- Como tirar a 2ª via?

Compareça ao cartório em que está inscrito com documento de identificação original e solicite a 2ª via do título eleitoral. A 2ª via só é expedida caso não tenha havido qualquer alteração nos dados cadastrais, ou seja, é apenas uma reimpressão do título. A operação pode ser requerida no cartório eleitoral da inscrição do eleitor até 10 dias antes da eleição.

O eleitor tem a opção de baixar também o aplicativo e-Título (disponível na Google Play e na App Store), que é uma alternativa à versão impressa do documento.

7- Se eu mudar de bairro devo transferir meu título?

Essa ação só é necessária se o local de seu novo endereço pertencer a outra zona eleitoral. Em caso de dúvida, pesquise no site a zona eleitoral à qual pertence o seu novo endereço.

8 – Por que o título de eleitor é necessário?

A inscrição eleitoral habilita o cidadão a participar da vida política de seu país. Além disso, o título é exigido em várias situações, tais como: tirar CPF, tomar posse em concurso público, tirar ou renovar passaporte, praticar atos para os quais se exija quitação eleitoral.

9- Tenho dúvida se meu título está regular e se estou quite com a Justiça Eleitoral. O que fazer?

Consulte a sua situação eleitoral pela internet. Se você estiver quite com a Justiça Eleitoral, a Certidão de Quitação Eleitoral poderá ser emitida on-line.

10- Meu título de eleitor tem prazo de validade?

Não.

11 – É necessário que eu procure o meu cartório eleitoral para fazer a biometria?

Consulte se a biometria é obrigatória em sua cidade e saiba quais são os documentos necessários e aonde ir.

No entanto, mesmo nos locais onde a biometria ainda é facultativa, recomenda-se que o eleitor já compareça ao seu cartório eleitoral ou a um dos postos do Poupatempo com serviços eleitorais para se cadastrar. Assim, ele realiza a biometria com tranquilidade, evitando as longas filas que costumam surgir de última hora.

12- Existe a possibilidade de se localizar alguém pelo título eleitoral?

De acordo com a Resolução nº 21.538, de 14/10/2003, artigo 29, "não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do Cadastro Eleitoral”. Excluem-se da proibição os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:
a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;
b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;
c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses."